Intervenção do Vereador Bruno Vitorino em Sessão de Câmara Pública de 25/10/2006

O Vereador Bruno Vitorino apresentou uma Moção sobre o PIDDAC 2007, que expressa o descontentamento em relação à falta de investimento previsto pelo Governo para o concelho do Barreiro.

A Moção foi aprovada por maioria com os votos a favor dos Vereadores da CDU, com os votos contra de dois Vereadores do PS e com uma abstenção do Vereador Independente, João Soares. Refira-se que o Vereador do PS Amílcar Romano abandonou a sala, referindo que não votava a moção.


Moção

Orçamento do Estado para 2007

Num passado bem recente o investimento do poder central no nosso Concelho permitiu resolver alguns problemas do Barreiro e concretizar algumas das aspirações dos barreirenses.

Apesar de sempre escasso face às imensas necessidades do Concelho, através dos últimos Orçamentos de Estado e das decisões políticas que os sustentaram, foi possível, entre outros, ver aprovada a candidatura ao Polis; ver concluída a Unidade de Radioterapia no HNSR e a passagem desnivelada da Recosta; ver iniciadas as obras de construção da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro; ver iniciado o processo relativo à construção da Divisão da PSP na Quimiparque e do Centro de Saúde de Santo António da Charneca.

Apresentado que está pelo Governo a proposta de Lei do OE para 2007 e na análise do PIDDAC regionalizado, é possível constatar que o nosso Concelho é fortemente penalizado, no que respeita a investimentos.

Para além da política de estrangulamento financeiro ao poder local protagonizada por este Governo assistimos agora a cortes brutais no investimento público que irão agravar, ainda mais, a difícil situação económica do nosso País.

O nosso concelho é fortemente penalizado pelo Orçamento do Estado:

- As verbas para investimento sofrem uma redução de 57% relativamente ao ano transacto;
- O PIDDAC não contempla o lançamento de uma única obra nova;
- O OE retira as verbas anteriormente inscritas e previstas para a construção de equipamentos fundamentais ao Concelho.


A ser aprovado como está previsto pelo Governo, o Barreiro será fortemente prejudicado nas suas aspirações e as populações afectadas na sua qualidade de vida.

Face ao exposto a Câmara Municipal do Barreiro, reunida a 25 de Outubro de 2006, repudia a presente proposta do OE para 2007, pois considera que o mesmo é lesivo dos interesses do Concelho e do bem-estar das populações;

A CMB exige ao Governo a inclusão em PIDDAC para o próximo ano, pelo menos, da verba necessária à construção do Centro de Saúde de Santo António da Charneca e do Pavilhão Desportivo da EB 2,3 da Quinta da Lomba, que estavam inscritas em anos anteriores e cujos processos estão em curso.